Legislação
Decreto 6.623, de 29/10/2008
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 4.041, de 03/12/2001.
Brasília, 29/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge
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