Legislação
Decreto 6.628, de 04/11/2008
Art. 2º
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO (Ir para)
Art. 2º- O FGF reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei 11.524, de 24/09/2007.
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