Legislação
Decreto 6.629, de 04/11/2008
Art. 48
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO DO PROJOVEM (Ir para)
Seção V - DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO (Ir para)
Art. 48- A concessão do auxílio financeiro tem caráter temporário e não gera direito adquirido.
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