Legislação
Decreto 6.629, de 04/11/2008
Art. 69
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 69- Os valores destinados à execução do Projovem seguirão cronograma com prazos definidos pelos órgãos repassadores aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades públicas e privadas, após anuência do órgão coordenador da modalidade.
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