Legislação
Decreto 6.631, de 04/11/2008
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Em decorrência do disposto no inciso IV do art. 5º do Decreto 6.517, de 28/07/2008, o Anexo II ao Decreto 5.886/2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
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