Legislação
Decreto 6.633, de 05/11/2008
Art. 0º
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto 61.843, de 05/12/67.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto do Decreto-lei 8.621, de 10/01/46, Decreta:
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