Decreto 6.634, de 05/11/2008

- O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, regido pela Lei 11.508, de 20/07/2007, órgão da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, será integrado:

I - pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o presidirá;

II - pelos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e do Meio Ambiente; e

III - pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º - Em suas faltas e impedimentos, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior será substituído na presidência do CZPE pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º - Cada membro do Conselho indicará representante para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

§ 3º - O CZPE disporá de uma Secretaria-Executiva, dirigida por Secretário-Executivo, indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.

§ 4º - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fornecerá o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da Secretaria-Executiva do CZPE.

§ 5º - O CZPE reunir-se-á, ordinariamente, na forma definida em seu regimento interno, e extraordinariamente, por solicitação de qualquer de seus membros.

§ 6º - O CZPE deliberará mediante resoluções, firmadas por seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União.

§ 7º - As decisões do CZPE serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.