Legislação
Decreto 6.634, de 05/11/2008
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Até que esteja constituída a Secretaria-Executiva do CZPE na estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o apoio técnico e administrativo ao Conselho será prestado da forma prevista na estrutura regimental daquele Ministério.
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