Legislação
Decreto 6.635, de 05/11/2008
Art. 0º
Altera e acresce dispositivos ao Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto/CM 494, de 10/01/62.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto/CM 494, de 10/01/1962 (Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto-lei 4.048, de 22/01/42, Decreta:
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