Legislação
Decreto 6.635, de 05/11/2008
Art. 1º
Art. 1º
- O Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto 494, de 10/01/62, passam a vigorar com a seguinte redação:
Decreto/CM 494, de 10/01/1962, art. 10 (Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI). [Art. 10 - (...)
§ 1º - A execução orçamentária dos órgãos nacionais e regionais será de responsabilidade de cada um deles.
§ 2º - Os órgãos do SENAI destinarão em seus orçamentos anuais parcela de suas receitas líquidas da contribuição compulsória geral à gratuidade em cursos e programas de educação profissional, observadas as diretrizes e regras estabelecidas pelo Conselho Nacional.
§ 3º - O montante destinado ao atendimento do disposto no § 2º abrange as despesas de custeio, investimento e gestão voltadas à gratuidade.] (NR)
[Art. 11 - (...)
Parágrafo único - O Departamento Nacional disponibilizará ao Ministério da Educação informações necessárias ao acompanhamento das ações voltadas à gratuidade, de acordo com método de verificação nacional a ser definido de comum acordo.] (NR)
[Art. 19 - (...)
(...)
a) estabelecer as diretrizes gerais que devem ser seguidas pela administração nacional e pelas administrações regionais na educação profissional e tecnológica, incluída a aprendizagem industrial, bem como regulamentar a questão da gratuidade tratada nos §§ 2º e 3º do art. 10;
(...)] (NR)
[Art. 28 - (...)
(...)
q) submeter à aprovação do Conselho Nacional proposta de regras de desempenho a ser seguida pelos órgãos do SENAI nas ações de gratuidade, cujo teor deverá observar o princípio federativo, as diretrizes estratégicas da entidade e o controle com base em indicadores qualitativos e quantitativos;
r) acompanhar e avaliar o cumprimento das regras de desempenho e das metas físicas e financeiras relativas às ações de gratuidade.] (NR)
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