Legislação
Decreto 6.638, de 07/11/2008
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DA ASSEMBLÉIA GERAL (Ir para)
Art. 15- Compete privativamente à assembléia geral:
I - submeter ao Presidente da República proposta de alteração do Estatuto;
II - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
IV - eleger os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, quando for o caso; e
V - deliberar sobre outros assuntos de suas competências.
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