Legislação
Decreto 6.638, de 07/11/2008
Art. 49
NORMA REVOGADA.
Capítulo XV - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)
Art. 49- O exercício social da CEITEC corresponde ao ano civil, apurando em 31 de dezembro as demonstrações financeiras.
Parágrafo único - As demonstrações financeiras de que trata o caput serão auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
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