Legislação
Decreto 6.642, de 18/11/2008
Art. 0º
Acrescenta o art. 1º-A ao Decreto 2.014, de 26/09/96, que delega competência para nomeação das autoridades que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O de 20/11/2008.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, Decreta:
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