Legislação
Decreto 6.657, de 20/11/2008
Art. 0º
Administrativo. Anistia. Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória 441, de 29/08/2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei 8.878, de 11/05/94, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 24/11/2008.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 310 da Medida Provisória 441, de 29/08/2008, Decreta:
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