Legislação
Decreto 6.660, de 21/11/2008
Art. 49
Capítulo XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 49- Os empreendimentos ou atividades iniciados em desconformidade com o disposto neste Decreto deverão adaptar-se às suas disposições, no prazo determinado pela autoridade competente.
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