Legislação
Decreto 6.660, de 21/11/2008
Art. 51
Capítulo XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 51- Fica revogado o Decreto 750, de 10/02/93.
Brasília, 21/11/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Minc
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