Legislação
Decreto 6.674, de 03/12/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados o § 1º do art. 4º e o art. 8º do Decreto 6.539, de 18/08/2008.
Brasília, 03/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Geddel Vieira Lima
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