Legislação
Decreto 6.675, de 03/12/2008
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira (2000/2001) entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em 27/11/2003.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram, em Brasília, em 27 de novembro de 2003, um Acordo sobre Cooperação Financeira;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 289, de 18/09/2008;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 29 de setembro de 2008, nos termos de seu Artigo 5; Decreta:
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