Legislação
Decreto 6.683, de 09/12/2008
Art. 0º
Tributário. Acresce parágrafos ao art. 1º do Decreto 4.940, de 29/12/2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19/12/2001, Decreta:
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