Legislação
Decreto 6.687, de 11/12/2008
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12/12/2008 até 31 de março de 2009.
Parágrafo único - A partir de 01/04/2009, ficam restabelecidas as alíquotas anteriormente vigentes.
Brasília, 11/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
Código TIPI | Alíquota (%) |
| 8703.21.00 | 0 |
| 8703.22.10 | 6,5 |
| 8703.22.90 | 6,5 |
| 8703.23.10 Ex 01 | 6,5 |
| 8703.23.90 Ex 01 | 6,5 |
| 8704.21.10 Ex 01 | 1 |
| 8704.21.20 Ex 01 | 3 |
| 8704.21.30 Ex 01 | 1 |
| 8704.21.90 Ex 01 | 1 |
| 8704.21.90 Ex 02 | 3 |
| 8704.31.10 | 3 |
| 8704.31.20 | 3 |
| 8704.31.30 | 1 |
| 8704.31.90 | 1 |
Anexo II com redação dada pelo Decreto 6.743, de 15/01/2009.
NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:
CÓDIGO NCM | ALÍQUOTA % |
| 8703.22 | 5,5 |
| 8703.23.10 | 18 |
| 8703.23.10 Ex 01 | 5,5 |
| 8703.23.90 | 18 |
| 8703.23.90 Ex 01 | 5,5 |
| 8703.24 | 18 |
Redação anterior (do Decreto 6.723, de 30/12/2008):
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Redação anterior (original):
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