Legislação
Decreto 6.688, de 11/12/2008
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O valor do saque a que se refere o art. 1º será de até o total do saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, que deverá ser formalizada em até noventa dias contados da publicação deste Decreto.
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