Legislação
Decreto 6.688, de 11/12/2008
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - André Peixoto Figueiredo Lima - Paulo Bernardo Silva - Marcio Fortes de Almeida
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