Legislação
Decreto 6.689, de 11/12/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXL. Vigência em 28/10/2021). Adminstrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4º do Decreto 6.246, 24/10/2007. [[Decreto 6.246/2007, art. 4º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXL (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)Decreto 8.846, de 01/09/2016, art. 1º (arts. 1º, 4º, 14, 15, 16, 17, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 3132, )
Decreto 7.932, de 18/02/2013, art. 1º (arts. 14 e 15)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.652, de 7/04/2008, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, anexo a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o art. 4º do Decreto 6.246, de 24/10/2007. [[Decreto 6.246/2007, art. 4º.]]
Brasília, 11/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Franklin Martins
ANEXO
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