Legislação
Decreto 6.689, de 11/12/2008
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE (Ir para)
Art. 1º- A Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
Decreto 8.846, de 01/09/2016, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 1º - A Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.]
§ 1º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado.
§ 2º - A EBC tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com atuação em todo território nacional, podendo instalar escritórios, dependências e centros de produção e radiodifusão em qualquer local.
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