Legislação
Decreto 6.689, de 11/12/2008
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EBC (Ir para)
Art. 11- São órgãos de administração:
I - o Conselho de Administração; e
II - a Diretoria Executiva.
Parágrafo único - A estrutura organizacional interna da EBC e as funções de todas as áreas que a compõem, observadas as já previstas neste Estatuto, serão definidas em regimento interno, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração.
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