Legislação
Decreto 6.694, de 15/12/2008
Art. 1º
Art. 1º
- São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decs. 6.450, de 08/05/2008, 6.276, de 28/11/2007, e 6.326, de 27/12/2007.
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