Legislação
Decreto 6.696, de 17/12/2008
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
Tabela de acordo com a retificação do DO de 23/12/2008.
| Código TIPI | Alíquota (%) |
| 8701.20.00 | 0 |
| 8704.21.10 | 0 |
| 8704.21.20 | 0 |
| 8704.21.30 | 0 |
| 8704.21.90 | 0 |
| 8704.22.10 | 0 |
| 8704.22.20 | 0 |
| 8704.22.30 | 0 |
| 8704.22.90 | 0 |
| 8704.23.10 | 0 |
| 8704.23.20 | 0 |
| 8704.23.30 | 0 |
| 8704.23.90 | 0 |
| 8704.31.10 Ex 01 | 0 |
| 8704.31.20 Ex 01 | 0 |
| 8704.31.30 Ex 01 | 0 |
| 8704.31.90 Ex 01 | 0 |
| 8704.32.10 | 0 |
| 8704.32.20 | 0 |
| 8704.32.30 | 0 |
| 8704.32.90 | 0 |
| 8704.90.00 | 0 |
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