Legislação
Decreto 6.698, de 17/12/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ruy Nunes Pinto Nogueira - Carlos Minc
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