Legislação
Decreto 6.707, de 23/12/2008
Art. 34
NORMA REVOGADA.
Título II - DO REGIME ESPECIAL (Ir para)
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES (Ir para)
Seção III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Ir para)
Subseção I - DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL (Ir para)
Art. 34- As disposições do regime especial relativas à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS aplicam-se inclusive (Lei 10.833/2003, arts. 58-J, § 2º e 58-M, § 1º):
I - à venda a consumidor final pela pessoa jurídica industrial, de produtos por ela fabricados;
II - às pessoas jurídicas industriais referidas no art. 2º nas operações de revenda dos produtos mencionados no art. 1º, admitido, neste caso, o crédito de que trata o art. 35.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;