Legislação
Decreto 6.710, de 23/12/2008
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.568, de 19/06/2023, art. 2º (art. 1º)Decreto 10.924, de 30/12/2021, art. 4º, II (art. 1º. Vigência em 05/01/2022)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 97, de 09/06/1999, e na Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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