Legislação

Decreto 6.711, de 24/12/2008

Art.
Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Luiz Silva Ferreira

Qtde de salas do complexo

Cota por Complexo

Número Mínimo
de Títulos Diferentesem
Lançamento no Ano*

1

282
2702
31263
41964
52805
63786
74417
84488
94689
1049010
1150611
1251611
1353311
1454611
1557011
1659211
1761211
1863011
1963711
2064411
Mais de 20 salas644 +7 dias por sala adicional do complexo11
(*) Inclui todas as obras cinematográficaslançadas em 2009 e obras com lançamento em dezembro de2008.
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