Legislação
Decreto 6.715, de 29/12/2008
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Fica revogado o § 3º do art. 16 do Decreto 5.123, de 01/07/2004.
Brasília, 29/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
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