Legislação
Decreto 6.722, de 30/12/2008
Art. 0º
Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.510, de 30/06/2011 (art. 3º)Decreto 7.223, de 29/06/2010 (art. 3º)
O presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.301, de 10/05/2006, na Lei 11.440, de 29/12/2006, na Lei 11.457, de 16/03/2007, na Lei 11.488, de 15/06/2007, na Lei 11.665, de 29/04/2008, na Lei 11.718, de 20/06/2008, e na Lei 11.788, de 25/09/2008, na Medida Provisória 447, de 14/11/2008, e na Lei Complementar 128, de 19/12/2008, Decreta:
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