Legislação
Decreto 6.742, de 14/01/2009
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O saldo remanescente de que trata o art. 1o poderá ser utilizado no exercício de 2009, condicionado aos limites orçamentários constantes do Anexo V da Lei 11.897, de 30/12/2008, Lei Orçamentária Anual de 2009 - LOA 2009.
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