Legislação
Decreto 6.746, de 22/01/2009
Art. 0º
Dá nova redação aos arts. 6º e 10 do Decreto 5.474, de 22/06/2005, que regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 10.849, de 23/03/2004, e 11.786, de 25/09/2008, Decreta:
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