Legislação
Decreto 6.746, de 22/01/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 6º do Decreto 5.474, 22/06/2005.
Brasília, 22/01/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Nelson Machado - Dilma Rousseff
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