Legislação
Decreto 6.750, de 23/01/2009
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2009.
Brasília, 23/01/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Geddel Vieira Lima
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