Legislação

Decreto 6.751, de 26/01/2009

Art.

(Revogado pelo Decreto 11.056, de 29/04/2022. Vigência em 23/05/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.056, de 29/04/2022 (Revogação total. Vigência em 23/05/2022)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a», da Constituição. Decreta:

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