Legislação
Decreto 6.754, de 28/01/2009
Art. 0º
Regulamenta a Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.586, de 09/12/2015, art. 1º (art. 1º)Lei 10.304, de 05/11/2001 (Transferência de terras da União ao Estado de Roraima)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 10.304, de 05/11/2001, Decreta:
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