Legislação
Decreto 6.755, de 29/01/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.752, de 09/05/2016). Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.752, de 09/05/2016, art. 19 (Revogação total)Decreto 7.219, de 24/06/2010 (art. 9º, II)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 211, caput e § 1º, ambos da Constituição, nos arts. 3º, VII e IX, e 8º da Lei 9.394, de 20/12/1996, na Lei 10.172, de 9/01/2001, e no art. 2º da Lei 8.405 de 9/01/1992, Decreta:
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