Legislação
Decreto 6.755, de 29/01/2009
- O Ministério da Educação apoiará as ações de formação inicial e continuada de profissionais do magistério ofertadas ao amparo deste Decreto, mediante:
I - concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa para professores, na forma da Lei 11.273, de 6/02/2006, bem como auxílio a projetos relativos às ações referidas no caput; e
II - apoio financeiro aos Estados, Distrito Federal, Municípios e às instituições de educação superior previstas nos arts. 19 e 20 da Lei 9.394/1996, selecionadas para participar da implementação de programas, projetos e cursos de formação inicial e continuada, nos termos do art. 2º da Lei 8.405, de 9/01/1992.
Inc. II com redação dada pelo Decreto 7.219, de 24/06/2010.
Redação anterior: [II - apoio financeiro aos Estados, Distrito Federal, Municípios e às instituições públicas para implementação de programas, projetos e cursos de formação.]
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