Legislação
Decreto 6.756, de 02/02/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009). Administrativo. Altera o art. 3º do Decreto 3.939, de 26/09/2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.979, de 08/10/2009 (Revogação totalO Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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