Decreto 6.757, de 02/02/2009

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02/02/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Celso Luiz Nunes Amorim

Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

LEVANDO EM CONTA que o Tratado de Montevidéu 1980 contempla os diferentes graus de desenvolvimento existentes na região e reconhece a República do Paraguai como País de Menor Desenvolvimento Econômico Relativo.

CONSIDERANDO a Resolução MCS-CH 1/08, emanada da XIX Reunião Extraordinária da Comissão Administradora do ACE 35, pela qual se acorda adiantar margens de preferências outorgadas pela República do Chile à República do Paraguai e pela República do Paraguai à República do Chile,

CONVÊM EM:

Artigo 1º - Adiantar as margens de preferência previstas nas alíneas f e g do Artigo 2 do ACE 35, outorgadas pela República do Paraguai à República do Chile e pela República do Chile à República do Paraguai para os produtos originários de seus respectivos territórios, da seguinte forma:

a) para os produtos incluídos no Anexo 6, serão aplicadas uma preferência de 67% a partir de 1/1/2008 e uma preferência de 100% a partir de 1/1/2009; e

b) os produtos que tiverem um tratamento especial no Anexo 7, superior ao estabelecido no Anexo 6, manterão o benefício correspondente para o período entre 1/01/2008 e 31/12/2008 e a partir de 1/01/2009 terão uma preferência de 100%.

Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor bilateralmente 30 dias depois da data em que o Chile e o Paraguai comuniquem à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dez dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Humberto de Brito Cruz; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena; Pelo Governo da República do Chile: Eduardo Araya Alemparte.