Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 757
Livro VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO (Ir para)
Título I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Capítulo III - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (Ir para)
Seção II - DA PRESCRIÇÃO (Ir para)
Art. 757- Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (CTN, art. 169, caput).
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