Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 817
Livro VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 817- O rito processual a que se refere o art. 783 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em primeira instância, na esfera administrativa, relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou cancelamento (Lei 10.833/2003, art. 76, § 14). [[Decreto 6.759/2009, art. 783.]]
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