Legislação
Decreto 6.760, de 05/02/2009
Art. 0º
Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.962, de 22/01/2004, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, etendo em vista o disposto na Lei 10.420, de 10/04/2002, Decreta:
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