Legislação
Decreto 6.761, de 05/02/2009
Art. 14
Art. 14
- Ficam revogados os Decs. 5.183, de 13/08/2004, e 5.533, de 06/09/2005.
Brasília, 05/02/2008; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge - Mário Augusto Lopes Moysés
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