Legislação
Decreto 6.763, de 05/02/2009
Art. 1º
Art. 1º
- O Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 25/11/2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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