Decreto 6.763, de 05/02/2009

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/02/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Quadragésimo Nono Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

LEVANDO EM CONTA O resolvido pela XI Reunião Ordinária da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica 35 e pela Resolução MCS-CH 02/08.

CONVÊM EM:

Artigo 1º - Substituir o primeiro parágrafo do Artigo 12 do Acordo de Complementação Econômica 35 pelo seguinte:

Artigo 2º - As listas mencionadas no Artigo 1º e a modalidade de identificação dos produtos serão acordadas entre cada Estado Parte do MERCOSUL e o Chile e deverão ser aprovadas mediante Resolução da Comissão Administradora.

Artigo 3º - Para o presente ano as Partes acordarão as listas bilaterais até 1º de setembro de 2008 e procederão à aprovação pela Comissão Administradora, o mais tardar, trinta (30) dias após a finalização de cada negociação. Para tanto, a Comissão Administradora se constituirá em Reunião Extraordinária integrada pelas Representações Permanentes junto à Associação Latino-Americana de Integração.

Artigo 4º - O presente Protocolo entrará em vigor bilateralmente entre as Partes Signatárias que tenham comunicado à Secretaria-Geral da ALADI que o incorporaram ao seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações. A Secretaria-Geral da ALADI informará às Partes Signatárias respectivas a data de vigência bilateral.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo, na cidade de Montevidéu, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena; Pelo Governo da República do Chile: Eduardo Araya Alemparte.