Legislação
Decreto 6.775, de 18/02/2009
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica revogado o inciso LXIV do art. 1º do Decreto 5.073, de 10/05/2004.
Brasília, 18/02/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Samuel Pinheiro Guimarães Neto
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